Privacidade Política

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Nome da Empresa: CODIXERA LIMITED

Número de Registo: 15712597

Morada: Unit A, 82 James Carter Road, Mildenhall Industrial Estate, Suffolk, United Kingdom, IP28 7DE

Email: [email protected]

Determinamos como e porquê os seus dados pessoais são tratados e somos responsáveis pela sua proteção. Contacte-nos caso tenha alguma questão sobre a forma como os seus dados são tratados.

2. Métodos de Recolha de Dados

Recolhemos dados pessoais através de:

• Recolha Direta: dados que fornece ao criar uma conta, ao contactar-nos ou ao utilizar os nossos serviços de recarga e pacotes.
• Recolha Automatizada: dados recolhidos através de cookies e tecnologias de monitorização semelhantes.
• Fontes de Terceiros: dados recebidos de prestadores de serviços, entidades reguladoras ou fontes publicamente disponíveis.

3. Categorias de Dados Pessoais que Tratamos

Podemos recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Informações de Contacto: nome, email, telefone, morada.
• Informações da Conta: ID de perfil, palavra-passe, definições.
• Dados de Identidade: nome completo, data de nascimento, documentos de identificação, quando exigido para efeitos de verificação.
• Dados Legais: informações necessárias para cumprir obrigações legais (AML, KYC), quando aplicável.
• Dados de Transação: histórico de pedidos de recarga e pacotes, número de telemóvel do destinatário, informações de faturação.
• Informações de Pagamento: Os pagamentos são processados pelo nosso processador de pagamentos autorizado, FINTECH GLOBAL SOFTWARE LTD. Não recolhemos, processamos nem armazenamos os dados do seu cartão de pagamento ou outras informações financeiras sensíveis. Os dados de pagamento são recolhidos e processados diretamente pelo gateway de pagamento em conformidade com as normas PCI-DSS.
• Registos de Comunicação: e-mails, conversas e registos de chamadas com a nossa equipa de apoio.
• Dados de Marketing: as suas preferências relativas a comunicações de marketing e inquéritos.
• Dados Técnicos: informações do dispositivo, endereço IP, cookies, estatísticas de utilização.
• Informações de Apoio ao Cliente: detalhes de pedidos de informação e interações de apoio.

4. Dados Obrigatórios e Opcionais

Alguns dados são necessários para que possamos prestar os nossos serviços de carregamentos e pacotes (por exemplo, o número de telemóvel do destinatário e os dados de pagamento); outros dados são opcionais e podem ser geridos através das definições da sua conta ou do seu navegador.

5. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Tratamos dados pessoais com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

Gestão da Conta: Para criar e administrar a sua conta de utilizador, permitindo-lhe aceder e utilizar os nossos serviços. (Base Jurídica: Execução de um contrato.)

Prestação de Serviços: Para disponibilizar os serviços de carregamentos e pacotes que solicitar, de forma eficiente e de acordo com as suas necessidades. (Base Jurídica: Execução de um contrato.)

Verificação de Identidade: Para confirmar a sua identidade e proteger a sua conta, prevenindo fraudes e acessos não autorizados. (Base Jurídica: Cumprimento de uma obrigação legal, Interesses legítimos.)

Conformidade Legal: Para cumprir a legislação e a regulamentação aplicáveis, incluindo requisitos de combate ao branqueamento de capitais (AML), combate ao financiamento do terrorismo (CFT), conhecimento do cliente (KYC) e outros requisitos aplicáveis. (Base Jurídica: Cumprimento de uma obrigação legal, Execução de uma missão de interesse público.)

Processamento de Encomendas: Para processar e concluir os seus pedidos de carregamento ou pacote, incluindo o processamento do pagamento e a entrega do carregamento ao número de telemóvel do destinatário. (Base Jurídica: Execução de um contrato.)

Gestão de Transações: Para gerir e apoiar as transações, garantindo a sua exatidão, segurança e conformidade com as normas aplicáveis. (Base Jurídica: Execução de um contrato, Interesses legítimos.)

Gestão de Risco: Para avaliar, monitorizar e gerir o risco do negócio, assegurando o bom funcionamento contínuo dos nossos serviços. (Base Jurídica: Execução de um contrato, Cumprimento de uma obrigação legal, Interesses legítimos.)

Comunicação com o Cliente: Para comunicar consigo sobre a sua conta, prestar apoio e responder a pedidos de informação. (Base Jurídica: Execução de um contrato, Interesses legítimos.)

Marketing: Para enviar comunicações de marketing e conteúdos personalizados, quando tiver dado o seu consentimento. (Base Jurídica: Consentimento, Interesses legítimos.)

Prevenção de Fraude: Para detetar, prevenir e responder a fraudes e outras atividades ilícitas, protegendo tanto os nossos serviços como os seus dados. (Base Jurídica: Cumprimento de uma obrigação legal, Interesses legítimos.)

Segurança: Para proteger os nossos sistemas e dados contra acessos não autorizados, mantendo a sua integridade e confidencialidade. (Base Jurídica: Execução de um contrato, Cumprimento de uma obrigação legal, Interesses legítimos.)

Apoio Técnico: Para diagnosticar e resolver problemas técnicos e manter a fiabilidade dos nossos serviços. (Base Jurídica: Execução de um contrato.)

Melhoria dos Serviços: Para desenvolver e melhorar os nossos serviços com base no feedback e nos padrões de utilização. (Base Jurídica: Interesses legítimos.)

Resolução de Litígios: Para gerir e resolver reclamações ou litígios legais, protegendo os nossos interesses jurídicos e cumprindo as nossas obrigações legais. (Base Jurídica: Execução de um contrato, Cumprimento de uma obrigação legal, Interesses legítimos.)

6. Partilha de Dados

Podemos partilhar os seus dados com prestadores de serviços que nos ajudam a disponibilizar os nossos serviços — por exemplo, processadores de pagamentos e parceiros de plataformas de carregamento/recarga móvel. Não vendemos os seus dados pessoais. Qualquer partilha é realizada em conformidade com os requisitos legais e com salvaguardas adequadas.

7. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para fora do Reino Unido ou do EEE/UE para efeitos de processamento. Quando tal acontece, tomamos as medidas adequadas para os proteger, incluindo o recurso a Cláusulas Contratuais-Tipo ou a outros mecanismos jurídicos aprovados.

8. Conservação de Dados

Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o tempo necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, tendo em conta as nossas obrigações legais, regulamentares, contabilísticas e de reporte. Findo o prazo de conservação aplicável, os seus dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

Os dados de conta e identidade (nome, contactos, data de nascimento, documentos de identificação) são conservados durante toda a relação de conta e por mais 5 anos a contar do encerramento, para cumprir as nossas obrigações de conservação de registos em matéria de BC/FT e KYC. Findo esse período são eliminados ou anonimizados, salvo se a lei exigir um prazo mais longo ou se estiver em curso uma investigação.

Os números de telemóvel dos destinatários são conservados durante 5 anos a contar da data da respetiva transação, como parte dos nossos registos de transações para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais e de resolução de litígios, sendo depois anonimizados.

Os registos de encomendas e transações (histórico de Carregamentos e Pacotes, informação de faturação) são conservados durante 5 anos a contar da data da transação, para cumprir obrigações contabilísticas, fiscais e de prevenção do branqueamento de capitais. Os detalhes das encomendas concluídas permanecem visíveis e acessíveis na sua Conta de Cliente durante 1 mês após a conclusão; findo esse período são arquivados e deixam de ser apresentados na interface da conta, continuando porém a ser conservados nos nossos registos internos pelos prazos acima descritos.

Os registos de comunicações e de apoio (e-mails, conversas, registos de chamadas com a nossa equipa de apoio) são conservados durante 3 anos a contar da última interação, para efeitos de controlo de qualidade, tratamento de litígios e resolução de reclamações, sendo depois eliminados, salvo se estiverem associados a um litígio em aberto ou a uma ação judicial.

Os registos de prevenção de fraude e de risco (alertas, notas de investigação, resultados de rastreio) são conservados durante 5 anos a contar da criação do registo, ou por mais tempo quando exigido por uma investigação em curso ou por um pedido de uma autoridade competente, a fim de cumprir as nossas obrigações em matéria de BC/FT e de prevenção da fraude.

Os dados de marketing (preferências, registos de consentimento) são conservados até que retire o seu consentimento ou se oponha ao marketing, ou após 2 anos de inatividade, consoante o que ocorrer primeiro. Após a retirada do consentimento, eliminamos os dados de marketing subjacentes, mas podemos conservar o registo da própria retirada quando tal for necessário para demonstrar conformidade.

Os dados técnicos (informações do dispositivo, endereço IP, cookies, estatísticas de utilização) são conservados durante 12 meses a contar da recolha, salvo se estiver indicado um prazo mais curto na nossa Política de Cookies, após o que são eliminados ou anonimizados automaticamente.

As cópias de segurança que contenham dados pessoais são conservadas por mais 90 dias para além do prazo de conservação aplicável aos dados subjacentes, exclusivamente para fins de recuperação de desastres, sendo depois eliminadas ou sobrescritas de forma segura.

Sempre que não nos for possível eliminar dados de imediato (por exemplo, por se encontrarem em arquivos de cópia de segurança), isolamo-los de forma segura de qualquer tratamento posterior até que a eliminação se torne possível.

Se encerrar a sua conta, os seus dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de acordo com os prazos acima indicados, exceto quando formos obrigados a conservá-los por mais tempo para cumprir uma obrigação legal, resolver um litígio ou fazer valer os nossos acordos.

9. Segurança dos Dados

Aplicamos medidas técnicas e organizativas robustas para proteger os seus dados, incluindo encriptação, armazenamento seguro, controlos de acesso e avaliações de segurança regulares. Trabalhamos ainda com fornecedores de confiança que mantêm elevados padrões de segurança.

10. Os Seus Direitos Enquanto Titular dos Dados

Tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de Acesso: solicitar uma cópia dos dados que detemos sobre si.
• Direito de Retificação: corrigir quaisquer dados incorretos.
• Direito ao Apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados, sujeito a exceções legais.
• Direito à Limitação do Tratamento: limitar a forma como os seus dados são tratados.
• Direito de Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing.
• Direito à Portabilidade dos Dados: solicitar os seus dados num formato legível por máquina e a sua transferência para outro serviço.
• Direito de Retirar o Consentimento: retirar o consentimento para o tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos. Poderemos necessitar de verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido.

11. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

Não utilizamos processos de decisão automatizada nem de definição de perfis que produzam efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre si.

12. Reclamações

Se tiver alguma preocupação sobre a forma como tratamos os seus dados, contacte-nos diretamente. Se, ainda assim, não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão competente. Em Inglaterra e no País de Gales, essa autoridade é o Information Commissioner's Office (ICO).

Dados de contacto:

The Information Commissioner's Office (ICO)

Website: ico.org.uk/global/contact-us/

Mecanismo de reclamação sobre proteção de dados: ico.org.uk/make-a-complaint/data-protection-complaints/

Tel: +0303 123 1113

13. Atualizações a Esta Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações nas nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A versão mais recente estará sempre disponível no nosso website, e comunicar-lhe-emos quaisquer atualizações significativas. Recomendamos que reveja esta Política periodicamente.

14. Dados de Menores

Os nossos serviços não se destinam a pessoas com menos de 18 anos. Não recolhemos, conscientemente, dados de menores. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos inadvertidamente esses dados, tomaremos medidas imediatas para os eliminar.

15. Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre as nossas práticas de dados, contacte-nos através de [email protected].