Termos e Condições

1. Avisos Importantes

A entrega depende da rede do destinatário. Entregamos as Recargas e os Pacotes através do crédito do número de telemóvel do destinatário junto da operadora de rede móvel local relevante. Não controlamos a rede dessa operadora, e os tempos de entrega, o conteúdo exato dos pacotes e os períodos de validade são definidos pela operadora, não por nós.

A disponibilidade dos produtos pode variar consoante a operadora e o país, e pode ser alterada sem aviso prévio devido a circunstâncias fora do nosso controlo (por exemplo, uma operadora terminar uma promoção ou alterar a sua rede).

É da sua responsabilidade introduzir o número de telemóvel correto do destinatário e selecionar a operadora/país corretos. Uma Recarga ou Pacote entregue a um número incorreto devido a informações fornecidas por si geralmente não pode ser revertido depois de entregue.

O conteúdo do pacote, o período de validade e quaisquer restrições de utilização (por exemplo, apenas dados ou apenas utilização local) são definidos pela operadora móvel recetora e descritos, tanto quanto sabemos, na página do produto no momento da compra.

2. Definições

"Recarga": um crédito de saldo ou tempo de conversação aplicado a um número de telemóvel especificado numa rede suportada.

"Pacote": um pacote definido de dados, minutos de voz e/ou SMS aplicado a um número de telemóvel especificado durante um período de validade determinado, conforme descrito na página do produto.

"Código Promocional": um código, oferecido ao nosso critério, que proporciona um desconto, crédito ou outro benefício na compra de uma Recarga ou Pacote, sujeito a quaisquer termos adicionais especificados no momento da emissão.

"Número do Destinatário": o número de telemóvel que especifica para receber uma Recarga ou Pacote.

"Operadora": a operadora de rede móvel que serve o Número do Destinatário.

"Período de Validade": o período durante o qual um Pacote (ou, quando aplicável, o crédito de Recarga não utilizado) pode ser utilizado, conforme definido pela Operadora e indicado na página do produto.

"Fornecedor a Montante": as operadoras de rede móvel, os processadores de pagamento e os fornecedores de plataformas de recarga em que nos apoiamos para entregar Recargas e Pacotes.

"Você": o comprador e/ou utilizador dos Serviços.

3. Quem Somos

CODIXERA LIMITED

Sede registada: Unit A, 82 James Carter Road, Mildenhall Industrial Estate, Suffolk, Reino Unido, IP28 7DE

Número de empresa: 15712597

E-mail de suporte: [email protected]

4. O Que Fornecemos

4.1 Vendemos Recargas de saldo móvel e Pacotes de dados/voz/SMS online e entregamo-los digitalmente através do crédito do Número do Destinatário, normalmente dentro de minutos após uma encomenda bem-sucedida, embora a entrega possa ocasionalmente demorar mais tempo (ver Secção 6).

4.2 Somos a sua contraparte contratual para os Serviços. A entrega efetiva de saldo, dados, minutos ou SMS ao Número do Destinatário é realizada através de Fornecedores a Montante, nomeadamente a Operadora relevante e os nossos parceiros de plataforma de recarga.

4.3 Os detalhes apresentados na página do produto e no checkout — Operadora, país, valor do Carregamento ou conteúdo do Pacote, preço, Período de Validade e quaisquer restrições de utilização — fazem parte do contrato entre nós.

5. Elegibilidade e as Suas Responsabilidades

5.1 Deve ter pelo menos 18 anos, ou a idade legal no seu país de residência, para utilizar os Serviços.

5.2 É da sua responsabilidade:

• introduzir corretamente o Número do Destinatário, incluindo o indicativo de país correto;
• selecionar a Operadora correta para o Número do Destinatário, quando esta não for detetada automaticamente;
• assegurar que o Número do Destinatário está ativo e apto a receber o Carregamento ou Pacote no momento da compra;
• verificar quaisquer restrições específicas da Operadora indicadas na página do produto antes da compra.

5.3 Salvo autorização expressa da nossa parte por escrito, não pode utilizar os Serviços para revenda em escala comercial.

5.4 É da sua responsabilidade manter saldo suficiente para adquirir Carregamentos, Pacotes e quaisquer Serviços adicionais. Podemos definir valores mínimos e máximos de Carregamento, bem como aplicar verificações de segurança para prevenir fraude e cumprir as nossas obrigações legais.

6. Encomenda, Entrega e Prazos

6.1 Encomenda e confirmação. Assim que o pagamento for validado, processamos a sua encomenda e procedemos à entrega do Carregamento ou Pacote ao Número do Destinatário. Receberá uma confirmação de encomenda por e-mail.

6.2 Prazo de entrega. A maioria dos Carregamentos e Pacotes é entregue em poucos minutos, embora a entrega possa por vezes demorar mais — em casos raros, até 24 horas — devido aos tempos de processamento da Operadora, condições de rede ou verificações de segurança.

6.3 Entrega falhada ou atrasada. Se um Carregamento ou Pacote não puder ser entregue — por exemplo, por o Número do Destinatário ser inválido, estar inativo ou ser rejeitado pela Operadora — iremos notificá-lo e, quando aplicável, oferecer um reembolso ou a opção de repetir a tentativa com os dados corrigidos, em conformidade com a Secção 12.

6.4 Exatidão do número do destinatário. Efetuamos a entrega estritamente para o Número do Destinatário que nos fornecer. Não é possível reverter um Carregamento ou Pacote que já tenha sido entregue com sucesso a um número incorreto fornecido por si.

7. Funcionalidades dos Pacotes, Validade e Utilização Justa

7.1 Conteúdo e validade. Os dados, minutos de voz e/ou SMS incluídos num Pacote, bem como o respetivo Período de Validade, são definidos pela Operadora e descritos na página do produto de acordo com a melhor informação disponível no momento da compra. As Operadoras podem alterar os termos dos seus próprios pacotes periodicamente.

7.2 Saldo não utilizado. Os dados, minutos, SMS ou crédito de Carregamento não utilizados expiram no final do Período de Validade aplicável, de acordo com os termos da própria Operadora; não controlamos nem prolongamos as regras de expiração de uma Operadora.

7.3 Restrições de utilização. Alguns Pacotes podem estar limitados a utilização exclusivamente de dados, utilização local ou serviços específicos, conforme indicado na página do produto; a utilização fora destas restrições está sujeita às tarifas normais da Operadora.

7.4 Utilização proibida. Não pode utilizar os Serviços para atividades ilegais, spam, fraude ou tentativas de contornar os controlos de segurança da Operadora ou de pagamento.

7.5 Utilização justa / prevenção de abusos. Podemos suspender, restringir ou recusar o processamento de encomendas sempre que suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso ou risco de segurança, incluindo quando tal for exigido por um Fornecedor a Montante.

8. Disponibilidade da Rede e Qualidade do Serviço

8.1 Sem garantia de desempenho da rede. Não operamos as redes móveis que suportam os Carregamentos, Pacotes, chamadas, dados ou SMS. A cobertura, velocidade e qualidade reais da rede são determinadas pela respetiva Operadora e estão fora do nosso controlo.

8.2 Interrupções e manutenção. A entrega pode, ocasionalmente, ser atrasada ou ficar temporariamente indisponível devido a interrupções nos sistemas da Operadora ou a operações de manutenção. Envidaremos esforços razoáveis para concluir as encomendas afetadas ou, quando tal não for possível, para as reembolsar.

9. Restrições Locais e Conformidade

9.1 Determinados países ou Operadoras aplicam os seus próprios requisitos de registo, KYC ou restrições de utilização a números móveis e carregamentos. É da sua responsabilidade garantir que o Número do Destinatário é elegível para receber o Carregamento ou Pacote nos termos das regras locais.

9.2 Caso as restrições locais impeçam a entrega com sucesso, tal poderá não ser elegível para reembolso, salvo se exigido por lei ou se determinarmos, a nosso critério, que um reembolso é adequado.

10. Preços, Impostos e Pagamento

10.1 Moeda e impostos. Os preços são apresentados no checkout, geralmente em EUR, salvo indicação em contrário. Os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, serão apresentados quando exigido.

10.2 Modelo de saldo. Caso mantenha um saldo connosco, este é carregado através dos métodos de pagamento disponíveis no checkout; as compras de Carregamentos e Pacotes são posteriormente deduzidas desse saldo.

10.3 Sem levantamento em numerário. Qualquer saldo detido connosco não constitui uma conta bancária, não vence juros e não pode ser levantado, trocado por dinheiro ou transferido para outro utilizador, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

10.4 Autorização de cobrança. Autoriza-nos, a nós e aos nossos processadores de pagamento, a cobrar no seu método de pagamento selecionado os valores devidos nos termos destas Condições.

10.5 Alterações de preços. Podemos alterar os preços dos Carregamentos, Pacotes e Serviços adicionais a qualquer momento; as alterações não afetarão compras já concluídas.

10.6 Erros. Caso ocorra um erro de preço ou de cobrança da nossa parte, poderemos corrigi-lo e, quando aplicável, reembolsar ou recobrar o valor correto, em conformidade com a legislação aplicável.

10.7 Códigos promocionais. Poderemos, periodicamente, oferecer códigos promocionais que concedem um desconto, crédito ou outro benefício ("Códigos Promocionais"). Os Códigos Promocionais estão sujeitos a quaisquer condições adicionais especificadas no momento da sua emissão, podem estar limitados a uma única utilização por utilizador ou conta, não são transmissíveis, não têm valor em numerário e não podem ser combinados com outras ofertas, salvo indicação expressa em contrário. Reservamo-nos o direito de modificar, cancelar ou recusar a validade de qualquer Código Promocional a qualquer momento, incluindo quando suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso ou violação destas Condições.

11. Cancelamento pelo Consumidor (Reino Unido) e Reconhecimento sobre Conteúdo Digital

11.1 Os Carregamentos e Pacotes constituem conteúdo/serviços digitais entregues por via eletrónica. Se for um consumidor do Reino Unido, poderá normalmente dispor de um direito legal de cancelamento no prazo de 14 dias; no entanto, reconhece que, uma vez entregue com sucesso um Carregamento ou Pacote ao Número do Destinatário, o seu direito de cancelar essa encomenda cessa na medida permitida por lei.

11.2 Quando exigido, obteremos o seu consentimento expresso e reconhecimento deste facto no checkout.

12. Reembolsos e Resolução de Problemas

12.1 Abordagem geral. Uma vez que os Carregamentos e Pacotes são digitais e normalmente entregues em minutos, os reembolsos são limitados e avaliados caso a caso, em conformidade com a legislação aplicável.

12.2 Sem reembolso após entrega bem-sucedida. Uma vez que um Carregamento ou Pacote tenha sido entregue com sucesso ao Número do Destinatário, este é, regra geral, não reembolsável, exceto quando exigido por lei ou quando determinarmos, a nosso critério, que um reembolso é adequado — por exemplo, uma cobrança incorreta ou um resultado de prevenção de fraude.

12.3 Cenários tipicamente elegíveis:

• não conseguimos efetuar a entrega e não é possível resolver a situação prontamente;
• a entrega falha por culpa nossa ou de um Fornecedor a Montante;
• ocorreu uma cobrança incorreta.

12.4 Cenários tipicamente não elegíveis:

• o Número do Destinatário foi introduzido incorretamente por si;
• foi adquirida a Operadora, país ou Pacote errados, sendo que a informação correta estava claramente apresentada;
• o saldo do Pacote não foi utilizado antes do término do Período de Validade da Operadora;
• restrições locais do lado da Operadora impediram a utilização após a entrega bem-sucedida.

12.5 Como solicitar apoio/reembolso. Contacte o apoio ao cliente indicando: o número da sua encomenda e o e-mail utilizado na compra; o Número do Destinatário e a Operadora/país; uma descrição do problema e, quando relevante, capturas de ecrã de suporte.

13. Suspensão e Cessação

13.1 Podemos suspender ou recusar o processamento de encomendas sempre que suspeitarmos razoavelmente de fraude, utilização proibida ou risco de segurança, ou quando tal for exigido por lei ou por um Fornecedor a Montante.

13.2 Se o seu acesso for suspenso ou cessado devido a uma violação destas Condições da sua parte, qualquer saldo remanescente poderá ser perdido, em conformidade com a legislação aplicável.

14. Propriedade Intelectual

O nosso Website, marcas registadas e conteúdos são detidos por nós ou licenciados à nossa empresa. Recebe um direito limitado e intransmissível de utilizar os Serviços para uso pessoal próprio, em conformidade com estas Condições.

15. Privacidade e Proteção de Dados

15.1 Tratamos dados pessoais nos termos da nossa Política de Privacidade.

15.2 Para o processamento e entrega de encomendas, nós e/ou os Fornecedores a Montante poderemos tratar identificadores técnicos e de transação, como o Número do Destinatário, a Operadora e o estado da encomenda/entrega.

15.3 Se comprar um Carregamento ou Pacote para outra pessoa, confirma que tem o direito de fornecer o número de telemóvel dessa pessoa para este efeito.

16. Responsabilidade

16.1 Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo por morte ou lesão pessoal causada por negligência, ou por fraude ou falsa declaração fraudulenta.

16.2 Sujeito à Cláusula 16.1, não somos responsáveis por:

• perdas indiretas ou consequenciais;
• perda de lucros, receitas, negócio ou reputação comercial;
• problemas causados por um Número de Destinatário ou Operador incorreto selecionado por si;
• falhas de rede de terceiros, problemas do Operador, ou eventos fora do nosso controlo razoável.

16.3 Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total relativa a qualquer encomenda individual está limitada ao valor pago por essa encomenda.

17. Exclusão de Garantias

17.1 Tomamos medidas razoáveis para garantir a exatidão e fiabilidade dos Serviços, mas software complexo nunca está totalmente isento de defeitos, erros ou falhas. Não damos qualquer garantia de que os Serviços estarão livres de tempo de inatividade, perda de dados, atrasos ou problemas semelhantes. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou terminar o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos mesmos, a qualquer momento; na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por efetuar tais alterações. Em casos excecionais e limitados, os Serviços podem ficar indisponíveis devido a falhas humanas, digitais, mecânicas, de telecomunicações, de software ou outras, cuja duração e momento não podemos prever nem controlar.

OS SERVIÇOS E O WEBSITE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E COM TODAS AS FALHAS. NÃO FAZEMOS QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA QUANTO À COMPLETUDE, EXATIDÃO, ADEQUAÇÃO, FUNCIONALIDADE, DISPONIBILIDADE OU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS OU DO WEBSITE. O UTILIZADOR ASSUME TODO O RISCO E RESPONSABILIDADE PELA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO WEBSITE. NA MEDIDA TOTALMENTE PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR, QUE PODERÁ TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM CONSOANTE A JURISDIÇÃO.

18. Alterações aos Serviços e Termos

Poderemos atualizar estes Termos e/ou a nossa oferta de produtos periodicamente. Os Termos em vigor no momento da compra aplicam-se a essa compra. Alterações materiais que afetem encomendas ativas só serão feitas quando necessário ou permitido por lei.

19. Reclamações

Se pretender apresentar uma preocupação, reclamação ou disputa sobre o nosso Website ou Serviços, contacte-nos primeiro para que possamos investigar e resolver o assunto diretamente.

Pode submeter uma reclamação por email para [email protected] com o assunto "Reclamação", incluindo o seu nome completo, número de encomenda (se aplicável) e uma descrição do problema.

Confirmaremos a receção da sua reclamação no prazo de 5 Dias Úteis e procuraremos fornecer uma resposta completa ou resolução no prazo de 15 Dias Úteis. Se for necessário mais tempo, iremos notificá-lo e explicar o motivo do atraso.

Se continuar insatisfeito com a nossa resposta final, poderá recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL), conforme descrito na Secção 20 (Lei Aplicável e Resolução de Litígios).

20. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pelas leis de Inglaterra e País de Gales, e quaisquer litígios estarão sujeitos a essas leis. Nada nestes Termos priva o utilizador da proteção conferida aos consumidores pelas normas legais imperativas do país em que reside.

Se residir no EEE ou na Suíça, a plataforma de resolução de litígios em linha em consumer-redress.ec.europa.eu pode ser utilizada para resolver litígios entre nós e o utilizador decorrentes destes Termos.

Os consumidores do Reino Unido podem procurar Resolução Alternativa de Litígios através do CEDR (cedr.com/consumer). Cooperaremos de boa-fé com qualquer processo de RAL elegível.

21. Diversos

Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições continuam a aplicar-se.

Cessão: poderemos ceder este contrato a outra parte a qualquer momento, desde que isso não afete negativamente os seus direitos ao abrigo do mesmo. Necessitará da nossa autorização antes de ceder o contrato, e a parte a quem o cede terá de passar pelas nossas verificações padrão.

Acordo integral: estes Termos, juntamente com a descrição do produto relevante e as políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre nós.

Idioma principal: Estes Termos podem estar disponíveis em vários idiomas para sua conveniência. Em caso de discrepância, ambiguidade ou conflito entre as diferentes versões linguísticas, a versão em Inglês prevalecerá e será o texto autoritativo.