1. Avisos Importantes

A entrega depende da rede do destinatário. Entregamos as Recargas e os Pacotes creditando o número de telemóvel do destinatário através da operadora de rede móvel local relevante. Não controlamos a rede dessa operadora, e os prazos de entrega, o conteúdo exato dos pacotes e os períodos de validade são definidos pela operadora, e não por nós.

A disponibilidade dos produtos pode variar consoante a operadora e o país, e pode mudar sem aviso prévio devido a circunstâncias fora do nosso controlo (por exemplo, uma operadora encerrar uma promoção ou alterar a sua rede).

É da sua responsabilidade introduzir o número de telemóvel correto do destinatário e selecionar a operadora/país corretos. Uma Recarga ou Pacote entregue a um número incorreto devido a informação fornecida por si geralmente não pode ser revertido depois de entregue.

O conteúdo do Pacote, o período de validade e quaisquer restrições de utilização (por exemplo, apenas dados ou apenas utilização local) são definidos pela operadora móvel recetora e descritos, tanto quanto sabemos, na página do produto no momento da compra.

2. Definições

"Recarga": um crédito de saldo ou tempo de conversação aplicado a um número de telemóvel especificado numa rede suportada.

"Pacote": um pacote definido de dados, minutos de voz e/ou SMS aplicado a um número de telemóvel especificado durante um período de validade definido, conforme descrito na página do produto.

"Código Promocional": um código, oferecido ao nosso critério, que proporciona um desconto, crédito ou outro benefício na compra de uma Recarga ou Pacote, sujeito a quaisquer termos adicionais especificados no momento da emissão.

"Número do Destinatário": o número de telemóvel que indica para receber uma Recarga ou Pacote.

"Operadora": a operadora de rede móvel que serve o Número do Destinatário.

"Período de Validade": o período durante o qual um Pacote (ou, quando aplicável, o crédito de Recarga não utilizado) pode ser utilizado, conforme definido pela Operadora e indicado na página do produto.

"Fornecedor a Montante": as operadoras de rede móvel, os processadores de pagamento e os fornecedores de plataformas de recarga de que dependemos para entregar Recargas e Pacotes.

"Você": o comprador e/ou utilizador dos Serviços.

3. Quem Somos

CODIXERA LIMITED

Sede social: Unit A, 82 James Carter Road, Mildenhall Industrial Estate, Suffolk, Reino Unido, IP28 7DE

Número de empresa: 15712597

E-mail de suporte: [email protected]

4. O Que Oferecemos

4.1 Vendemos Recargas de saldo móvel e Pacotes de dados/voz/SMS online e entregamo-los digitalmente creditando o Número do Destinatário, normalmente dentro de minutos após uma encomenda bem-sucedida, embora a entrega possa por vezes demorar mais tempo (ver Secção 6).

4.2 Somos a sua contraparte contratual para os Serviços. A entrega efetiva de saldo, dados, minutos ou SMS ao Número do Destinatário é realizada através de Fornecedores a Montante, nomeadamente a Operadora relevante e os nossos parceiros de plataformas de recarga.

4.3 Os detalhes apresentados na página do produto e no checkout — Operadora, país, valor da Recarga ou conteúdo do Pacote, preço, Período de Validade e quaisquer restrições de utilização — fazem parte do contrato entre nós.

5. Elegibilidade e as Suas Responsabilidades

5.1 Deve ter, pelo menos, 18 anos, ou a maioridade legal do local onde reside, para utilizar os Serviços.

5.2 É da sua responsabilidade:

• introduzir o Número do Destinatário correto, incluindo o código de país correto;
• selecionar a Operadora correta para o Número do Destinatário, caso esta não seja detetada automaticamente;
• garantir que o Número do Destinatário está ativo e apto a receber a Recarga ou Pacote no momento da compra;
• verificar quaisquer restrições específicas da Operadora indicadas na página do produto antes da compra.

5.3 Salvo autorização expressa por escrito da nossa parte, não deve utilizar os Serviços para revenda em escala comercial.

5.4 É da sua responsabilidade manter saldo suficiente para comprar Recargas, Pacotes e quaisquer Serviços adicionais. Podemos definir valores mínimos e máximos de Recarga e aplicar verificações de segurança para prevenir fraudes e cumprir as nossas obrigações legais.

6. Encomenda, Entrega e Prazos

6.1 Encomenda e confirmação. Assim que o pagamento for bem-sucedido, processamos a sua encomenda e tentamos entregar a Recarga ou Pacote ao Número do Destinatário. Receberá uma confirmação da encomenda por e-mail.

6.2 Prazo de entrega. A maioria das Recargas e Pacotes é entregue em poucos minutos, embora a entrega possa por vezes demorar mais — em casos raros, até 24 horas — devido aos tempos de processamento da Operadora, condições de rede ou verificações de segurança.

6.3 Entrega falhada ou atrasada. Se uma Recarga ou Pacote não puder ser entregue — por exemplo, porque o Número do Destinatário é inválido, está inativo ou foi rejeitado pela Operadora — iremos notificá-lo e, quando apropriado, oferecer um reembolso ou a opção de tentar novamente com os dados corrigidos, em conformidade com a Secção 12.

6.4 Exatidão do número do destinatário. Entregamos estritamente ao Número do Destinatário que fornecer. Não conseguimos reverter uma Recarga ou Pacote entregue com sucesso a um número incorreto fornecido por si.

7. Características do Pacote, Validade e Utilização Justa

7.1 Conteúdo e validade. Os dados, minutos de voz e/ou SMS incluídos num Pacote, bem como o seu Período de Validade, são definidos pela Operadora e descritos na página do produto tanto quanto sabemos no momento da compra. As Operadoras podem alterar os seus próprios termos de pacote periodicamente.

7.2 Saldo não utilizado. Os dados, minutos, SMS ou crédito de Recarga não utilizados expiram no final do Período de Validade aplicável, de acordo com os próprios termos da Operadora; não controlamos nem prolongamos as regras de expiração da Operadora.

7.3 Restrições de utilização. Alguns Pacotes podem estar limitados a utilização apenas de dados, utilização local ou serviços específicos, conforme indicado na página do produto; a utilização fora destas restrições está sujeita às tarifas normais da Operadora.

7.4 Utilização proibida. Não deve utilizar os Serviços para atividades ilegais, spam, fraude ou tentativas de contornar os controlos de segurança da Operadora ou de pagamento.

7.5 Utilização justa / prevenção de abusos. Podemos suspender, restringir ou recusar processar encomendas quando suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso ou risco de segurança, inclusive quando exigido por um Fornecedor a Montante.

8. Disponibilidade da Rede e Qualidade do Serviço

8.1 Sem garantia de desempenho da rede. Não operamos as redes móveis que transportam Recargas, Pacotes, chamadas, dados ou SMS. A cobertura, velocidade e qualidade efetivas da rede são determinadas pela Operadora relevante e estão fora do nosso controlo.

8.2 Falhas e manutenção. A entrega pode, por vezes, ser atrasada ou ficar temporariamente indisponível devido a falhas ou manutenção nos sistemas da Operadora. Envidaremos esforços razoáveis para concluir as encomendas afetadas ou, caso isso não seja possível, para as reembolsar.

9. Restrições Locais e Conformidade

9.1 Determinados países ou Operadoras aplicam os seus próprios requisitos de registo, KYC ou restrições de utilização a números de telemóvel e recargas. É da sua responsabilidade garantir que o Número do Destinatário é elegível para receber a Recarga ou Pacote de acordo com as regras locais.

9.2 Se as restrições locais impedirem a entrega bem-sucedida, isso pode não dar direito a reembolso, salvo se exigido por lei, ou salvo se determinarmos, ao nosso critério, que um reembolso é adequado.

10. Preços, Impostos e Pagamento

10.1 Moeda e impostos. Os preços são apresentados no checkout, geralmente em EUR, salvo indicação em contrário. Os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, serão apresentados quando exigido.

10.2 Modelo de saldo. Caso mantenha um saldo connosco, deve carregá-lo utilizando os métodos de pagamento disponíveis no checkout; as compras de Recargas e Pacotes são depois deduzidas desse saldo.

10.3 Sem levantamento em dinheiro. Qualquer saldo mantido connosco não constitui uma conta bancária, não gera juros e não pode ser levantado, convertido em dinheiro ou transferido para outro utilizador, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

10.4 Autorização para cobrança. Você nos autoriza, a nós e aos nossos processadores de pagamento, a cobrar o método de pagamento selecionado pelos valores devidos nos termos destas Condições.

10.5 Alterações de preços. Podemos alterar os preços de Recargas, Pacotes e Serviços adicionais a qualquer momento; as alterações não afetarão compras já concluídas.

10.6 Erros. Se cometermos um erro de preço ou cobrança, poderemos corrigi-lo e, quando apropriado, reembolsar ou recobrar o valor correto, em conformidade com a lei aplicável.

10.7 Códigos promocionais. De tempos em tempos, podemos oferecer códigos promocionais que concedem um desconto, crédito ou outro benefício ("Códigos Promocionais"). Os Códigos Promocionais estão sujeitos a quaisquer condições adicionais especificadas no momento da emissão, podem estar limitados a um único uso por utilizador ou conta, são intransferíveis, não têm valor em dinheiro e não podem ser combinados com outras ofertas, salvo indicação expressa em contrário. Reservamo-nos o direito de modificar, cancelar ou recusar honrar qualquer Código Promocional a qualquer momento, incluindo quando suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso ou violação destas Condições.

11. Cancelamento pelo Consumidor (Reino Unido) e Reconhecimento sobre Conteúdo Digital

11.1 As Recargas e os Pacotes são conteúdos/serviços digitais entregues eletronicamente. Se for um consumidor do Reino Unido, pode normalmente ter o direito legal de cancelar no prazo de 14 dias; no entanto, reconhece que, assim que uma Recarga ou Pacote tiver sido entregue com sucesso ao Número do Destinatário, o seu direito de cancelar essa encomenda deixa de existir, na medida permitida por lei.

11.2 Quando exigido, obteremos o seu consentimento expresso e reconhecimento deste facto no momento da finalização da compra.

12. Reembolsos e Resolução de Problemas

12.1 Abordagem geral. Como as Recargas e os Pacotes são digitais e normalmente entregues em minutos, os reembolsos são limitados e avaliados caso a caso, sujeitos à lei aplicável.

12.2 Sem reembolsos após entrega bem-sucedida. Assim que uma Recarga ou Pacote tiver sido entregue com sucesso ao Número do Destinatário, este não é, em geral, reembolsável, exceto quando exigido por lei ou quando determinarmos, a nosso critério, que um reembolso é adequado — por exemplo, uma cobrança incorreta ou um resultado de prevenção de fraude.

12.3 Cenários tipicamente elegíveis:

• não conseguimos efetuar a entrega e não conseguimos resolver isso prontamente;
• a entrega falha por culpa nossa ou de um Fornecedor a Montante;
• ocorreu uma cobrança incorreta.

12.4 Cenários tipicamente não elegíveis:

• o Número do Destinatário foi introduzido incorretamente por si;
• foi adquirido o Operador, país ou Pacote errado, quando a informação correta estava claramente exibida;
• o plafond do Pacote não foi utilizado antes do término do Período de Validade do Operador;
• restrições locais por parte do Operador impediram a utilização após a entrega bem-sucedida.

12.5 Como solicitar apoio/reembolso. Contacte o apoio ao cliente com: o número da sua encomenda e o e-mail utilizado na compra; o Número do Destinatário e Operador/país; uma descrição do problema e, quando relevante, capturas de ecrã comprovativas.

13. Suspensão e Rescisão

13.1 Podemos suspender ou recusar processar encomendas se suspeitarmos razoavelmente de fraude, utilização proibida ou risco de segurança, ou se tal for exigido por lei ou por um Fornecedor a Montante.

13.2 Se o seu acesso for suspenso ou rescindido devido a uma violação destas Condições por sua parte, qualquer saldo remanescente poderá ser perdido, sujeito à lei aplicável.

14. Propriedade Intelectual

O nosso Website, marcas comerciais e conteúdos são propriedade nossa ou licenciados a nós. Recebe um direito limitado e intransferível de utilizar os Serviços para o seu uso pessoal, em conformidade com estas Condições.

15. Privacidade e Proteção de Dados

15.1 Tratamos dados pessoais nos termos da nossa Política de Privacidade.

15.2 Para o processamento e entrega de encomendas, nós e/ou os Fornecedores a Montante podemos tratar identificadores técnicos e de transação, como o Número do Destinatário, o Operador e o estado da encomenda/entrega.

15.3 Se comprar uma Recarga ou Pacote para outra pessoa, confirma que tem o direito de fornecer o número de telemóvel dessa pessoa para este fim.

16. Responsabilidade

16.1 Nada nestas Condições limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo por morte ou lesão pessoal causada por negligência, ou por fraude ou declaração fraudulenta.

16.2 Sujeito à Cláusula 16.1, não somos responsáveis por:

• perdas indiretas ou consequenciais;
• perda de lucros, receitas, negócio ou reputação comercial (goodwill);
• problemas causados por um Número do Destinatário ou Operador incorretamente selecionado por si;
• falhas de rede de terceiros, problemas do Operador ou eventos fora do nosso controlo razoável.

16.3 Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total relativa a qualquer encomenda individual está limitada ao valor que pagou por essa encomenda.

17. Exclusão de Garantias

17.1 Tomamos medidas razoáveis para garantir a exatidão e fiabilidade dos Serviços, mas um software complexo nunca está totalmente isento de defeitos, erros ou falhas. Não damos qualquer garantia de que os Serviços estarão isentos de indisponibilidade, perda de dados, atrasos ou problemas semelhantes. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou rescindir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte destes, a qualquer momento; na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por fazer tais alterações. Em casos excecionais e limitados, os Serviços podem ficar indisponíveis devido a falhas humanas, digitais, mecânicas, de telecomunicações, de software ou outras, cujo momento e duração não podemos prever nem controlar.

OS SERVIÇOS E O WEBSITE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E COM TODAS AS FALHAS. NÃO FAZEMOS QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA QUANTO À INTEGRALIDADE, EXATIDÃO, ADEQUAÇÃO, IDONEIDADE, FUNCIONALIDADE, DISPONIBILIDADE OU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS OU DO WEBSITE. O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADES PELA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO WEBSITE. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR, QUE PODERÁ TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM CONSOANTE A JURISDIÇÃO.

18. Alterações aos Serviços e às Condições

Podemos atualizar estas Condições e/ou a nossa oferta de produtos periodicamente. As Condições em vigor no momento da compra aplicam-se a essa compra. Alterações materiais que afetem encomendas ativas só serão feitas quando necessário ou permitido por lei.

19. Reclamações

Se pretender apresentar uma preocupação, reclamação ou litígio sobre o nosso Website ou Serviços, contacte-nos primeiro para que possamos investigar e resolver a questão diretamente.

Pode submeter uma reclamação enviando um e-mail para [email protected] com o assunto "Reclamação", incluindo o seu nome completo, número da encomenda (se aplicável) e uma descrição do problema.

Confirmaremos a receção da sua reclamação no prazo de 5 Dias Úteis e procuraremos fornecer uma resposta ou resolução completa no prazo de 15 Dias Úteis. Se for necessário mais tempo, notificá-lo-emos e explicaremos o motivo do atraso.

Se continuar insatisfeito com a nossa resposta final, poderá recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL), conforme descrito na Secção 20 (Lei Aplicável e Resolução de Litígios).

20. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estas Condições são regidas pelas leis de Inglaterra e País de Gales, e quaisquer litígios estarão sujeitos a essas leis. Nada nestas Condições priva o utilizador da proteção conferida aos consumidores pelas normas legais imperativas do país onde reside.

Se residir no EEE ou na Suíça, a plataforma de resolução de litígios em linha em consumer-redress.ec.europa.eu pode ser utilizada para resolver litígios entre nós e o utilizador decorrentes destas Condições.

Os consumidores do Reino Unido podem recorrer à Resolução Alternativa de Litígios através do CEDR (cedr.com/consumer). Colaboraremos de boa-fé com qualquer processo de RAL elegível.

21. Disposições Diversas

Divisibilidade: se qualquer disposição destas Condições for considerada inválida, as restantes disposições continuam a aplicar-se.

Cessão: podemos ceder este contrato a outra parte a qualquer momento, desde que isso não afete negativamente os seus direitos ao abrigo do mesmo. Precisará da nossa autorização antes de ceder o contrato, e a parte a quem o ceder terá de passar pelas nossas verificações padrão.

Acordo integral: estas Condições, em conjunto com a descrição do produto relevante e as políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre nós.

Idioma principal: Estas Condições podem estar disponíveis em vários idiomas para sua conveniência. Em caso de discrepância, ambiguidade ou conflito entre as diferentes versões linguísticas, a versão em English prevalecerá e será o texto oficial.